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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
prescrição intercorrente em execução, necessidade de penhora (ou citação)
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. Repetitivo com decisão transitada em julgado. TEMA 568 MATÉRIA Direito Processual Civil e do Trabalho PROCESSO(S) Resp. 1340553/RS RELATOR Min. Mauro Campbell Marques TESE FIRMADA A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
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alms 3 de julho de 2019
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